HC 903028 - ACORDAO

HC 903028 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e na ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, o pedido configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para proceder à revisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: WELLINGTON FEITOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FEITOSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator transitou em julgado
  3. 3 Necessidade de apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e na ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, o pedido configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para proceder à revisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus