HC 942293 - DECISAO

HC 942293 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, além disso, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar garantiu o contraditório e a ampla defesa, tendo sido acompanhado e defendido pela Defensoria Pública, não havendo violação aos direitos do paciente.

Parties
Paciente: ALYSON DA SILVEIRA DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Pela Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância Ampla Defesa +2 more

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Parties

ALYSON DA SILVEIRA DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado perante o magistrado na homologação de falta grave
  3. 3 regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar e suficiência da defesa pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, além disso, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar garantiu o contraditório e a ampla defesa, tendo sido acompanhado e defendido pela Defensoria Pública, não havendo violação aos direitos do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.