HC 934603 - ACORDAO

HC 934603 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade) e porque a questão sobre a atuação da Guarda Municipal não foi debatida pelo tribunal de origem, havendo falta de esgotamento da instância ordinária, o que torna inadequado o conhecimento do habeas corpus nesta Corte (supressão de instância).

Parties
Paciente / Agravante: RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Desembargador Relator: Desembargador XISTO RANGEL; Guarda Municipal: Guarda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024); Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Nulidade Processual, Atuação Da Guarda Municipal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Desembargador XISTO RANGEL

Desembargador Relator

Guarda Municipal

Guarda Municipal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024); Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando não houve exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática de desembargador não submetida ao colegiado)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade) e porque a questão sobre a atuação da Guarda Municipal não foi debatida pelo tribunal de origem, havendo falta de esgotamento da instância ordinária, o que torna inadequado o conhecimento do habeas corpus nesta Corte (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.