HC 909020 - ACORDAO

HC 909020 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já expostos no habeas corpus sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Interessado/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula Nº 182/stj, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Art. 16, §1º, IV, Lei N. 10.826/2003, Arts. 647 a E 654, §2º, Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula Nº 182/stj Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Art. 16, §1º, Iv, Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal (salvo flagrante ilegalidade)
  3. 3 Alegação de desvio de finalidade na busca domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já expostos no habeas corpus sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido