HC 937721 - DECISAO

HC 937721 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada constitui reiteração de pedido já submetido a outra ação (RHC n. 202.948), inviabilizando o conhecimento do writ de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a previsão do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Bancário, Competência, Reiteração De Pedido, Provas Ilícitas
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Sigilo Bancário Competência Reiteração De Pedido Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já objeto de outra ação (RHC n. 202.948)
  2. 2 Alegação de incompetência do juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR para decretar quebra de sigilo bancário em face de paciente policial militar
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando matéria já discutida em outra impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada constitui reiteração de pedido já submetido a outra ação (RHC n. 202.948), inviabilizando o conhecimento do writ de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a previsão do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.