HC 943531 - DECISAO

HC 943531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator não se aperfeiçoou, por haver embargos de declaração pendentes na origem cujo resultado pode alterar a decisão colegiada; assim, não há julgamento definitivo que possibilite a atuação do Superior Tribunal de Justiça e o writ não pode ser usado como substituto do recurso ordinário.

Parties
Paciente: FARIDE SEADE; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Ordinário; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Pela Instância Originária Em Razão De Embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interesse De Agir, Nota Fiscal Calçada, Parcelamento Tributário, Embargos De Declaração Pendentes, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

FARIDE SEADE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Ordinário; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Pela Instância Originária Em Razão De Embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de embargos de declaração pendentes na origem
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Ausência de interesse de agir/insuficiência de elementos probatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator não se aperfeiçoou, por haver embargos de declaração pendentes na origem cujo resultado pode alterar a decisão colegiada; assim, não há julgamento definitivo que possibilite a atuação do Superior Tribunal de Justiça e o writ não pode ser usado como substituto do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.