HC 929052 - ACORDAO

HC 929052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto às nulidades alegadas, a apreciação implicaria supressão de instância, já que o Tribunal de origem não analisou tais questões e a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182). No mérito, os fatos demonstram recusa reiterada em retornar à cela, caracterizando desobediência que, conforme a Lei de Execuções Penais e jurisprudência consolidada, configura falta grave; a justificativa baseada em alegada homossexualidade não autoriza o descumprimento de ordens e não enseja desclassificação para falta média.

Parties
Agravante: RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Desobediência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Desclassificação Para Falta Média
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidades Processuais +2 more

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Parties

RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 ausência de oitiva judicial e de presença do apenado perante as testemunhas
  3. 3 desobediência como falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto às nulidades alegadas, a apreciação implicaria supressão de instância, já que o Tribunal de origem não analisou tais questões e a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182). No mérito, os fatos demonstram recusa reiterada em retornar à cela, caracterizando desobediência que, conforme a Lei de Execuções Penais e jurisprudência consolidada, configura falta grave; a justificativa baseada em alegada homossexualidade não autoriza o descumprimento de ordens e não enseja desclassificação para falta média.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental