RHC 199149 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 já foi examinada e rejeitada em instâncias anteriores, havendo decisão sobre a existência de maus antecedentes.

Parties
Agravante: WATSON RODRIGO SANTILOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Penal Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

WATSON RODRIGO SANTILOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e presença de maus antecedentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 já foi examinada e rejeitada em instâncias anteriores, havendo decisão sobre a existência de maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.