HC 945794 - DECISAO

HC 945794 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado no HC n. 944.170/SP, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Parties
Paciente: DAIANE DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2204304-87.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal (art. 42 Do Código Penal), Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal (art. 42 Do Código Penal) Fixação De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2204304-87.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 42 do Código Penal (detração penal)
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado no HC n. 944.170/SP, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.