HC 945405 - DECISAO

HC 945405 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e considerando-se que a prisão preventiva se funda no alegado descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP indicados, aplicou-se a Súmula 691 do STF e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PERCEGONA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Informado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO PERCEGONA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Informado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e considerando-se que a prisão preventiva se funda no alegado descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP indicados, aplicou-se a Súmula 691 do STF e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.