HC 931252 - DECISAO

HC 931252 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a regressão cautelar de regime, diante da notícia de prática de falta grave consistente em novo crime doloso, está em conformidade com art. 118, I, da LEP e com a Súmula 526/STJ, não exigindo trânsito em julgado nem prévia oitiva para medida cautelar, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: PABLO AUGUSTO RODRIGUES FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Lei De Execução Penal, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Lei De Execução Penal Súmula 526/stj

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Parties

PABLO AUGUSTO RODRIGUES FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regressão cautelar de regime por notícia de falta disciplinar grave sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de oitiva prévia do condenado na regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a regressão cautelar de regime, diante da notícia de prática de falta grave consistente em novo crime doloso, está em conformidade com art. 118, I, da LEP e com a Súmula 526/STJ, não exigindo trânsito em julgado nem prévia oitiva para medida cautelar, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.