RHC 204197 - DECISAO

RHC 204197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser caso de inadmissível reiteração, tendo a matéria já sido objeto de outros habeas corpus e existindo jurisprudência do STJ que veda o conhecimento de impetrações repetidas, fundamento sustentado nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIANS DARINI FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Reiteração De Pedidos, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Reiteração De Pedidos Liminar

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Parties

WILLIANS DARINI FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão temporária/medida extrema
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 alegação de falta de motivação idônea para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser caso de inadmissível reiteração, tendo a matéria já sido objeto de outros habeas corpus e existindo jurisprudência do STJ que veda o conhecimento de impetrações repetidas, fundamento sustentado nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.