HC 943983 - DECISAO

HC 943983 - DECISAO

Antes de apreciar o pedido liminar, é necessário solicitar informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau sobre a situação prisional do paciente e o andamento processual da Ação Penal n. 0001459-79.2022.8.08.0030, com detalhamento das datas e dos principais atos processuais, devendo, após, ser dada vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GUSTAVO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Curso; Informações Solicitadas Ao Juízo De Primeiro Grau Antes De Decidir
Outcome
Pedido liminar não decidido; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e determinada vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Curso; Informações Solicitadas Ao Juízo De Primeiro Grau Antes De Decidir

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Antes de apreciar o pedido liminar, é necessário solicitar informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau sobre a situação prisional do paciente e o andamento processual da Ação Penal n. 0001459-79.2022.8.08.0030, com detalhamento das datas e dos principais atos processuais, devendo, após, ser dada vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar não decidido; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e determinada vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Solicitar informações ao Juízo de primeiro grau sobre a situação prisional de GUSTAVO CARDOSO DOS SANTOS e o andamento processual da Ação Penal n. 0001459-79.2022.8.08.0030, com detalhamento das datas e dos principais atos processuais
  • As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo