HC 945842 - DECISAO

HC 945842 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por impedimento processual decorrente da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade nas decisões apontadas; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e o entendimento do STF no Tema 1.068 sustenta a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri; a concessão de prisão domiciliar demandaria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO LONGARAY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Tema 1.068 (repercussão Geral), Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Tema 1.068 (repercussão Geral) +1 more

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Parties

MARCELO LONGARAY LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação processual por aplicação do art. 492, inciso I, do CPP
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena decorrente de veredicto do Tribunal do Júri (Tema 1.068)
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por impedimento processual decorrente da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade nas decisões apontadas; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e o entendimento do STF no Tema 1.068 sustenta a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri; a concessão de prisão domiciliar demandaria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.