HC 945691 - DECISAO

HC 945691 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o writ é substitutivo de revisão criminal, situação de competência originária do STJ para revisões, a pena imposta foi integralmente cumprida extinguindo a punibilidade e removendo constrangimento à liberdade de locomoção, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: THADEU VELOSO MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena, Licenciamento Ambiental, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena Licenciamento Ambiental Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

THADEU VELOSO MARIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime ambiental (art. 55 da Lei n. 9.605/1998) alegada pelo impetrante
  2. 2 competência do STJ para agir em sede de revisão criminal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante do cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o writ é substitutivo de revisão criminal, situação de competência originária do STJ para revisões, a pena imposta foi integralmente cumprida extinguindo a punibilidade e removendo constrangimento à liberdade de locomoção, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.