HC 945000 - DECISAO

HC 945000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo não atendimento ao ônus de juntar prova pré-constituída necessária (inquérito policial e termos de depoimento das vítimas), o que impede o exame do pedido em sede de writ.

Parties
Paciente/impetrante: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Lei N. 13.964/2019, Aplicação Retroativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Lei N. 13.964/2019 Aplicação Retroativa

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Parties

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 5º do art. 171 do Código Penal a processos em curso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 consequência da ausência de peças essenciais (inquérito e termos de declaração) para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo não atendimento ao ônus de juntar prova pré-constituída necessária (inquérito policial e termos de depoimento das vítimas), o que impede o exame do pedido em sede de writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.