HC 945574 - DECISAO

HC 945574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em primeiro plano, o writ, como substitutivo de recurso ordinário, é em princípio inadmissível e, no mérito, não há constrangimento ilegal quanto às provas obtidas do celular, pois o acesso foi autorizado pelo próprio corréu proprietário do aparelho; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALBERT ARAÚJO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Ilegalidade De Prova Obtida De Celular, Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Provas Digitais Ilegalidade De Prova Obtida De Celular Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ALBERT ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por acesso a aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 Efeito da autorização do proprietário do aparelho sobre a ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em primeiro plano, o writ, como substitutivo de recurso ordinário, é em princípio inadmissível e, no mérito, não há constrangimento ilegal quanto às provas obtidas do celular, pois o acesso foi autorizado pelo próprio corréu proprietário do aparelho; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.