HC 932736 - DECISAO

HC 932736 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não caber a via substitutiva do recurso ordinário para matéria não apreciada no acórdão impugnado (princípio da vedação à supressão de instância); todavia, reconhecendo a inidoneidade dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para indeferir o trabalho externo (fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata e longevidade da pena), concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de Primeiro Grau que reexamine o pedido de trabalho externo afastando os fundamentos inidôneos.

Parties
Paciente: RONALD PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau reexamine o pedido de trabalho externo, afastados os fundamentos inidôneos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Fundamentação Das Decisões, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD PINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possível violação da Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 afd inidoneidade da fundamentação para indeferimento de trabalho externo baseada em gravidade abstrata e longevidade da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não caber a via substitutiva do recurso ordinário para matéria não apreciada no acórdão impugnado (princípio da vedação à supressão de instância); todavia, reconhecendo a inidoneidade dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para indeferir o trabalho externo (fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata e longevidade da pena), concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de Primeiro Grau que reexamine o pedido de trabalho externo afastando os fundamentos inidôneos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau reexamine o pedido de trabalho externo, afastados os fundamentos inidôneos.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao Juízo da Execução.
  • Publique-se.