HC 945356 - DECISAO

HC 945356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio ou a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento, Reexame De Prova, Roubo, Corrupção De Menores, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Reexame De Prova Roubo Corrupção De Menores Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.