HC 858227 - DECISAO

HC 858227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser ajuizado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante nem prova suficiente a permitir a revisão sumária da matéria fático-probatória, tendo o acórdão recorrido registrado elementos que vinculam o paciente à posse da motosserra e à ordem de corte.

Parties
Paciente: EDUARDO PIZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Erro De Tipo, Arrependimento Posterior, Ônus Da Prova, Competência Do STJ
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Parties

EDUARDO PIZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do erro de tipo (art. 20 CP)
  3. 3 configuração do arrependimento posterior (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser ajuizado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante nem prova suficiente a permitir a revisão sumária da matéria fático-probatória, tendo o acórdão recorrido registrado elementos que vinculam o paciente à posse da motosserra e à ordem de corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se