HC 930738 - DECISAO

HC 930738 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e afasta a competência desta Corte (art.105, I, e, CF); adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a majoração da pena com base na natureza e quantidade das drogas (art.42 da Lei de Drogas), nos maus antecedentes e na habitualidade, e afastou a aplicação das atenuantes e do redutor pleiteados.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância após trânsito em julgado
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do art.42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e afasta a competência desta Corte (art.105, I, e, CF); adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a majoração da pena com base na natureza e quantidade das drogas (art.42 da Lei de Drogas), nos maus antecedentes e na habitualidade, e afastou a aplicação das atenuantes e do redutor pleiteados.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal