HC 936328 - DECISAO

HC 936328 - DECISAO

Como o habeas corpus originário foi julgado definitivamente e a ordem foi denegada, o agravo regimental que apenas impugnava o indeferimento liminar tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Lucas Felipe de Abreu; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade Superveniente, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Superveniente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

Lucas Felipe de Abreu

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade superveniente do agravo regimental em razão do julgamento definitivo do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação analógica do Enunciado n. 691 da Súmula do STF como fundamento para indeferimento liminar (mencionado na decisão originária)

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário foi julgado definitivamente e a ordem foi denegada, o agravo regimental que apenas impugnava o indeferimento liminar tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.