HC 944873 - DECISAO

HC 944873 - DECISAO

O pedido é inadmissível por configurar mera reiteração de habeas corpus já objeto de análise e decisão anterior (identidade de partes e causa de pedir), razão pela qual não se conhece do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Violação De Domicílio (art. 150, § 1º, Código Penal), Desobediência (art. 329
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Violação De Domicílio (art. 150, § 1º, Código Penal) Desobediência (art. 329, Código Penal)

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de novo exame do mérito por preclusão/jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do writ por identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível por configurar mera reiteração de habeas corpus já objeto de análise e decisão anterior (identidade de partes e causa de pedir), razão pela qual não se conhece do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.