RHC 198893 - DECISAO

RHC 198893 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, porque o juízo de origem comunicou ter revogado as medidas cautelares, tornando inexistente o interesse de agir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação de medidas cautelares e extinção do objeto do habeas corpus
  3. 3 prisão em flagrante por crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, porque o juízo de origem comunicou ter revogado as medidas cautelares, tornando inexistente o interesse de agir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.