RHC 193692 - DECISAO

RHC 193692 - DECISAO

Verificada a absolvição do recorrente quanto ao delito tipificado no art. 129, §13º do CP e constatado que ele cumpre pena em regime aberto por outros fatos, o pedido de revogação da prisão preventiva relativa ao referido delito tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JÚLIO TADEU MARTINS TRISTÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Absolvição, Execução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Execução Penal Perda De Objeto

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Parties

JÚLIO TADEU MARTINS TRISTÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de absolvição do crime objeto da impetração
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva relativa ao art. 129, §13º do CP
  3. 3 cumprimento de pena em regime aberto por fatos diversos

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do recorrente quanto ao delito tipificado no art. 129, §13º do CP e constatado que ele cumpre pena em regime aberto por outros fatos, o pedido de revogação da prisão preventiva relativa ao referido delito tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.