HC 945351 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, documento indispensável ao exame da pretensão, constituindo falta que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties: Paciente: FERNANDA CRISTINA PAIVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Prova Documental

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Prova Documental

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 se estavam preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar
2 obrigação do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
3 possibilidade de conhecimento do writ na ausência de documento essencial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, documento indispensável ao exame da pretensão, constituindo falta que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal