HC 823251 - DECISAO

HC 823251 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária em razão da gravidade concreta das condutas, da indicação de participação da paciente na organização criminosa Comando Vermelho e de sua responsabilidade pela venda de drogas, do mandado de prisão em aberto desde 28/10/2021 (fuga), e da complexidade e vulto da investigação (Operação Annullare), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Ana Claudia de Melo Lima; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

Ana Claudia de Melo Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de individualização da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária em razão da gravidade concreta das condutas, da indicação de participação da paciente na organização criminosa Comando Vermelho e de sua responsabilidade pela venda de drogas, do mandado de prisão em aberto desde 28/10/2021 (fuga), e da complexidade e vulto da investigação (Operação Annullare), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.