HC 945675 - DECISAO

HC 945675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o estabelecimento do regime inicial semiaberto pela sentença e sua manutenção pelo Tribunal a quo foram fundamentados na reincidência e em circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), motivos idôneos conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ, sendo inadequada a via do writ para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: RONALDO FIRMINO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Fixação De Regime

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Parties

RONALDO FIRMINO DE NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial semiaberto
  2. 2 Comprovação da reincidência
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o estabelecimento do regime inicial semiaberto pela sentença e sua manutenção pelo Tribunal a quo foram fundamentados na reincidência e em circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), motivos idôneos conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ, sendo inadequada a via do writ para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.