HC 924723 - DECISAO

HC 924723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e, assim, busca funcionar como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a desconstituir a condenação, uma vez que esta se baseou em conjunto probatório autônomo (prisão em flagrante e demais elementos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não implica nulidade do processo.

Parties
Paciente: KAUAN DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAUAN DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 relevância de provas autônomas para manter condenação apesar de irregularidade no reconhecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e, assim, busca funcionar como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a desconstituir a condenação, uma vez que esta se baseou em conjunto probatório autônomo (prisão em flagrante e demais elementos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não implica nulidade do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.