HC 945297 - DECISAO

HC 945297 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado de forma prematura, enquanto ainda fluía o prazo para interposição de recurso na origem; o HC não pode substituir o recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sucedâneo De Recurso, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sucedâneo De Recurso Unirrecorribilidade

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Parties

THIAGO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado de forma prematura, enquanto ainda fluía o prazo para interposição de recurso na origem; o HC não pode substituir o recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.