HC 944753 - DECISAO

HC 944753 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem. Ademais, os elementos apontados (resposta em outros processos, integração, em tese, em organização criminosa e uso de conta para movimentação de valores provenientes do tráfico) justificam a manutenção da prisão preventiva; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIELE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/remédios Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem. Ademais, os elementos apontados (resposta em outros processos, integração, em tese, em organização criminosa e uso de conta para movimentação de valores provenientes do tráfico) justificam a manutenção da prisão preventiva; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.