HC 943036 - DECISAO

HC 943036 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurar substitutivo de revisão criminal, o habeas corpus mostra-se incabível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal se limita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o que impõe o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido e o consequente indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ANDRADE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 87-88, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Decadência, Competência, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Decadência Competência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PAULO RICARDO ANDRADE DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do pronunciamento do Tribunal estadual sobre prescrição e decadência

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurar substitutivo de revisão criminal, o habeas corpus mostra-se incabível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal se limita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o que impõe o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido e o consequente indeferimento liminar.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 87-88, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.