RHC 203831 - DECISAO

RHC 203831 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão de 390g de maconha, 2,9kg de cocaína e apetrechos (embalagens, balança, aparelho celular) associada ao histórico criminal do paciente (seis processos) evidencia risco concreto de reiteração delitiva e lesividade à coletividade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DEIVSON PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Reincidência, Maus Antecedentes, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelaares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas e apetrechos apreendidos como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão de 390g de maconha, 2,9kg de cocaína e apetrechos (embalagens, balança, aparelho celular) associada ao histórico criminal do paciente (seis processos) evidencia risco concreto de reiteração delitiva e lesividade à coletividade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.