HC 945801 - DECISAO

HC 945801 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (encontrado com pistola 9mm de numeração suprimida e presença de outro indivíduo armado que resistiu à ação policial), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUIZ HAYRAN FRANCO DE CAMPOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Súmula 691 STF RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)

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Parties

LUIZ HAYRAN FRANCO DE CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (encontrado com pistola 9mm de numeração suprimida e presença de outro indivíduo armado que resistiu à ação policial), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.