HC 945408 - DECISAO

HC 945408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão da matéria em face do longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do mandamus, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Paciente: HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Consolidada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Jurisprudência Consolidada

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Parties

HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria por longo lapso temporal desde o acórdão impugnado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão da matéria em face do longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do mandamus, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se