RHC 203967 - DECISAO

RHC 203967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se comprovou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade; há elementos informativos suficientes (apreensão de produtos sem documentação e laudo estimando tributos) e o trancamento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALLISSON ERICO SOUZA TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Descaminho, Justa Causa Para Investigação
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Descaminho Justa Causa Para Investigação

Case Brief

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Parties

ALLISSON ERICO SOUZA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para instauração do inquérito pelo crime de descaminho
  2. 2 adequação do habeas corpus para trancamento de inquérito em fase inicial
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para avaliar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se comprovou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade; há elementos informativos suficientes (apreensão de produtos sem documentação e laudo estimando tributos) e o trancamento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.