HC 927790 - DECISAO

HC 927790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal e por ser vedado, na via do mandamus, revolver matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas diante da prova de dedicação do réu a atividades criminosas (grande quantidade de entorpecentes, residência usada para armazenamento, esquema articulado).

Parties
Paciente: DIOGO FRANCA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGO FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal e por ser vedado, na via do mandamus, revolver matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas diante da prova de dedicação do réu a atividades criminosas (grande quantidade de entorpecentes, residência usada para armazenamento, esquema articulado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso não conhecido