HC 945819 - DECISAO

HC 945819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; na análise de mérito ex officio, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente, razão pela qual não houve ofensa a ser reparada; mantida a solução que fixou regime semiaberto, observada a regra da non reformatio in pejus e a jurisprudência sobre regime prisional (Súmula 269/STJ).

Parties
Paciente: JAQUES DONIZETE DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JAQUES DONIZETE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime prisional diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; na análise de mérito ex officio, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente, razão pela qual não houve ofensa a ser reparada; mantida a solução que fixou regime semiaberto, observada a regra da non reformatio in pejus e a jurisprudência sobre regime prisional (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.