HC 564075 - DECISAO

HC 564075 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da condenação posterior do paciente (pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31 dias-multa) pela prática dos crimes previstos no art. 265, caput, do Código Penal e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CARDOSO FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Desembargadora Relatora: Márcia Perrini Bodart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Condenação Criminal

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Parties

JULIO CESAR CARDOSO FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Márcia Perrini Bodart

Desembargadora Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do juízo em razão de participação de prefeita
  2. 2 inobservância do tabelamento do juiz natural
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da condenação posterior do paciente (pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31 dias-multa) pela prática dos crimes previstos no art. 265, caput, do Código Penal e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.