RHC 178783 - DECISAO

RHC 178783 - DECISAO

Concluiu-se que, em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição de guia de recolhimento definitiva, a prisão do paciente passou a decorrer de título jurídico de natureza definitiva, o que evidencia a perda de objeto do presente habeas corpus, impondo seu prejuízo.

Parties
Paciente: CEZAR EVELTON DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CEZAR EVELTON DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por condenação definitiva
  2. 2 trânsito em julgado da condenação
  3. 3 expedição de guia de recolhimento definitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição de guia de recolhimento definitiva, a prisão do paciente passou a decorrer de título jurídico de natureza definitiva, o que evidencia a perda de objeto do presente habeas corpus, impondo seu prejuízo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.