HC 917702 - DECISAO

HC 917702 - DECISAO

Verificou-se identidade fático-processual (unidade de desígnios, mesmo modus operandi, imputação dos mesmos delitos) e identidade das condições pessoais (paciente primário; decisão anterior concedeu ordem pelo não apontamento de periculum libertatis), de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP, sendo devida a extensão da ordem concedida no HC n. 917.702/MG ao paciente, para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICHARD GABRIEL SANTOS PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus deferido para revogar a prisão preventiva de RICHARD GABRIEL SANTOS PEREIRA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão Da Ordem, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Da Ordem Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

RICHARD GABRIEL SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem em habeas corpus
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para extensão da ordem
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade fático-processual (unidade de desígnios, mesmo modus operandi, imputação dos mesmos delitos) e identidade das condições pessoais (paciente primário; decisão anterior concedeu ordem pelo não apontamento de periculum libertatis), de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP, sendo devida a extensão da ordem concedida no HC n. 917.702/MG ao paciente, para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus deferido para revogar a prisão preventiva de RICHARD GABRIEL SANTOS PEREIRA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RICHARD GABRIEL SANTOS PEREIRA
  • O Juízo singular está autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP