HC 905765 - DECISAO

HC 905765 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, a Revisão Criminal objeto da impetração foi julgada e teve o trânsito em julgado certificado, eliminando o interesse de agir da impetração.

Parties
Paciente: CLEIDEMAR PEREIRA DE SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CLEIDEMAR PEREIRA DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da Revisão Criminal
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir (prejudicialidade) em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, a Revisão Criminal objeto da impetração foi julgada e teve o trânsito em julgado certificado, eliminando o interesse de agir da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.