HC 933347 - ACORDAO

HC 933347 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou argumentação concreta sobre a inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal nem sobre a demonstração da representação da vítima, e há jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática do relator conforme art. 34, XVIII, b, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Evandro Matheus Gomes Reis Montovanelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Representação Da Vítima, Colegialidade, Súmula 182/stj, Art. 34, XVIII, B, RISTJ
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Parties

Evandro Matheus Gomes Reis Montovanelli

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 retroatividade da necessidade de representação para ação penal pública condicionada no crime de estelionato
  3. 3 necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou argumentação concreta sobre a inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal nem sobre a demonstração da representação da vítima, e há jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática do relator conforme art. 34, XVIII, b, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.