HC 850505 - DECISAO

HC 850505 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e por haver identidade de partes, de pedidos e de decisão apontada como coatora, sem apresentação de fato novo, o agravo regimental é inadmissível e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RUBENS SILVANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Litispendência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Litispendência +2 more

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Parties

RUBENS SILVANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de abrandamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e por haver identidade de partes, de pedidos e de decisão apontada como coatora, sem apresentação de fato novo, o agravo regimental é inadmissível e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.