HC 947524 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva salvo em flagrante ilegalidade, ausência de manifesto constrangimento a justificar intervenção oficiosa e instrução deficiente da impetração por não juntar cópia do acórdão impugnado, não havendo prova pré-constituída que demonstre a ilegalidade alegada.
- Parties
- Paciente: ROBERT HENRIQUE PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N.º 11.343/06, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
ROBERT HENRIQUE PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
- 3 instrução deficiente por falta de cópia do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva salvo em flagrante ilegalidade, ausência de manifesto constrangimento a justificar intervenção oficiosa e instrução deficiente da impetração por não juntar cópia do acórdão impugnado, não havendo prova pré-constituída que demonstre a ilegalidade alegada.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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