RHC 204691 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque o paciente descumpriu medidas cautelares previamente impostas e, segundo os autos, praticou novo delito contra a mesma vítima, demonstrando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que medidas diversas à prisão seriam insuficientes; ademais, nesta via não se admite aferição da futura pena ou do regime prisional.

Parties
Paciente/recorrente: EDIEL SANTOS FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ameaça, Dano Qualificado, Desacato, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Homogeneidade Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Ameaça Dano Qualificado +4 more

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Parties

EDIEL SANTOS FARIAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas cautelares na decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque o paciente descumpriu medidas cautelares previamente impostas e, segundo os autos, praticou novo delito contra a mesma vítima, demonstrando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que medidas diversas à prisão seriam insuficientes; ademais, nesta via não se admite aferição da futura pena ou do regime prisional.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.