HC 944648 - DECISAO

HC 944648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação de origem já transitada em julgado, e o STJ não possui competência para revisar o mérito de condenações definitivas por meio de writ salvo nas hipóteses de revisão criminal originária; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Código Penal), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Código Penal) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução penal (art. 28-A, CP)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação de origem já transitada em julgado, e o STJ não possui competência para revisar o mérito de condenações definitivas por meio de writ salvo nas hipóteses de revisão criminal originária; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.