HC 946865 - DECISAO

HC 946865 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, por isso, é substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados e, inexistindo julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DE SOUZA IGNACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DE SOUZA IGNACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 impetração tardia de habeas corpus e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, por isso, é substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados e, inexistindo julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus