HC 937633 - DECISAO

HC 937633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações apontadas não se enquadram nos requisitos taxativos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado na via eleita, e o habeas corpus não pode funcionar como segunda apelação nem relativizar a coisa julgada.

Parties
Paciente: CRISTIANO PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

CRISTIANO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reabertura da instrução para o interrogatório do réu
  3. 3 requisitos para revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações apontadas não se enquadram nos requisitos taxativos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado na via eleita, e o habeas corpus não pode funcionar como segunda apelação nem relativizar a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.