HC 935158 - DECISAO

HC 935158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade invocada não foi analisada pela instância originária; apreciar a matéria de ofício por este Tribunal configuraria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade evidenciável de plano que justificasse desvio da regra de inadmissibilidade do writ como substituto de recurso.

Parties
Paciente: ROSANGELA IZETE BERTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Captação Ambiental, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Captação Ambiental Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROSANGELA IZETE BERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de provas por captação ambiental (gravação em mochila de criança)
  3. 3 supressão de instância por apreciação inicial da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade invocada não foi analisada pela instância originária; apreciar a matéria de ofício por este Tribunal configuraria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade evidenciável de plano que justificasse desvio da regra de inadmissibilidade do writ como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.